Legislação

No dia 2 de Agosto de 2010 foi aprovada a Lei Federal nº 12.305 referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, que trata da obrigatoriedade da destinação adequada para os resíduos eletroeletrônicos. Esta lei cria a responsabilidade e a obrigação de que todas as empresas, importadores, consumidores, prefeituras e todo órgão público recolham os lixos eletrônicos por eles criados ou utilizados.

O texto completo da Lei Federal nº 12. 305 pode ser acessado neste link.